segunda-feira, 9 de setembro de 2013

CONCURSO IPSEMG - PROGRAMA CONTÉM LEI ULTRAPASSADA!

Na data de hoje, encaminhei o seguinte e.mail ao IPSEMG: Na condição de cidadã, solicito informações sobre conteúdo programático do Concurso IPSEMG 2013, no que tange à Lei 9.380/86, que se encontra não recepcionada pela Constituição de 1988 e Emendas Constitucionais Vigentes, além das alterações quanto a beneficiários, dependentes, alíquotas de contribuição, compulsoriedade da cobrança, estrutura do IPSEMG já alterada pela LC 109/2003. A cobrança de legislação não recepcionada fere o princípio da objetividade do certame público. Apelo ao senso de razoabilidade da Douta Banca organizadora do Concurso, da qual espera-se resposta formal, escrita, pública e em tempo hábil à inscrição do certame. Espera-se a retificação do edital, sob pena de impugnação do mesmo via ação popular ou outra medida cabível. Elisa Faria (advogada) Solicito que demais interessados no Concurso façam o mesmo questionamento. Esta era de editais despropositados tem que acabar!!

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