domingo, 15 de maio de 2016

PROVA INSS - TÉCNICO - GABARITO PRELIMINAR!

PROVA INSS – TÉCNICO – meu gabarito preliminar.
Bem, alunos, seguem minhas considerações iniciais!


ÉTICA  16 A 21
  1. Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994. CORRETA
  2. Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem. CORRETA
  3. Se, para a infração praticada por Bruno, estiveram previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade. ERRADA só pode aplicar censura
Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue os itens subsequentes.
  1. Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão. ERRADA madato de 3 anos
  2. Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos. CORRETA
  3. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994. ERRADA qualquer pessoa
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
REGIME JURÍDICO ÚNICO 22 A 27
  1. É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão. ERRADA a situação é de remoção obrigatória
  2. A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder. ERRADA deslocamento do “servidor” e não do “cargo”
  3. O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observando os limites legais, é considerado como de efetivo exercício. ERRADA suspende por 10 a 30 dias.
  4. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida. CORRETA
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990.
  1. Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado. ERRADA 4 anos
  2. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo. ERRADA inacumuláveis
DIREITO ADMINISTRATIVO 28 A 31
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
  1. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório. ERRADA não inlcui indenizações
  2. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político. ERRADA pode se responsabilizar o agente
  3. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência. ERRADA publicidade
  4. Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente. ERRADA intenção do agente, chamada de “móvel” não é elemento de validade
DIREITO ADMINISTRATIVO 35 A 39
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
  1. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência. CORRETA
  2. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. ERRADA também do poder hierárquico, regulamentar, disciplinar...
  3. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade. ERRADA limites: não prejudicar terceiros de boa-fé, Interesse público.
Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

  1. A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para concessão. ERRADA só concorrência
  2. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado. CORRETA

83 comentários:

  1. Boa noite.
    Com relação à questão 29, "... o ato administrativo é impessoal, ou seja, o ato praticado pelo agente público deve ser imputado à pessoa jurídica ao qual está vinculado." e "... a atividade administrativa é exercida pelos agentes públicos, mas tal atuação é imputada à Administração Pública."

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    1. Paulo, sim, está é a teoria da imputação. O que me deixou intrigada foi o uso de "agente político" e a expressão atividade governamental. Vamos esperar para ver! Esta é apenas minha opinião. :)

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    2. Não existe vício de incopetência . Na 35 como pode ta certo? Que eu saiba é vício de competência. ...

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    3. Se o agente é vinculado a uma instituição financeira, continua correta a informação?

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  2. Boa noite prof. Elisa!
    A questão 24 não estaria certa?

    Lei 8.112, Art. 102, VIII, IX.
    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    VIII - licença:
    IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
    Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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    1. Sim! Vc tem razão! A princípio, raciocínio que sendo a remoção a pedido, o prazo não poderia contar. Vamos esperar o gabarito oficial!

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    1. Em relação a estas duas, tb respondi igual a vcs...

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    2. Em relação a estas duas, tb respondi igual a vcs...

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  4. Tb fiz esta analogia ao responder esta questão!

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  5. Professora, boa noite!! Poderia retificar ou ratificar pra gente? Grata...

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    1. Cláudia, CESPE é sempre uma surpresa, vamos esperar o gabarito oficial!

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  6. Professora, boa noite!! Poderia retificar ou ratificar pra gente? Grata...

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  7. Tia Elisa, boa noite. Cairam duas questões de licitação e não estava no edital, Cabe recurso?

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    1. Mauricio, a questão é sobre a lei 8987/95 que trata de "serviços públicos" Então, está no edital.

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    2. Acho que cabe recurso sim, visto que para cargo de Analista do Seguro Social esta expresso: "licitações" como matéria cobrada e para Técnico não. Eu vou entrar com recurso.

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  8. ITEM 24: Desculpe professora, mas acho que a senhora errou, corrigindo:

    Lei n. 8.112/90
    Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    (…)
    IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

    GABARITO: C

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    2. Sim! Há grandes chances de que vc tenha acertado! Minha opinião foi em razão de a remoção da estória ser a pedido. Assim, o servidor removido contaria o tempo na forma do 102, mas a que pediu a remoção não contaria. Vamos aguardar o gabarito oficial!

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    3. Nessa questão coloquei "errado", qual a base para o recurso?

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    4. Professora, eu também analisei a questão como remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge, afinal, o enunciado solicita que sigamos à esta estória para respondermos os itens. Há algum embasamento para recurso ?

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  9. Obrigada professora Elisa. Adoro suas aulas.

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  11. Olá prof...esta questão: 25) Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor PODERIA ser concedida. CORRETA

    Não existe a chance de ser: DEVE SER CONCEDIDA ( JÁ QUE INDEPENDE DO INTERESSE DA ADM) Pois, PODERIA... da a impressão de 'no interesse da adm publica'. Não sei, mas fiquei com dúvida na hora de marcar. Obrigada

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    1. De fato, a questão deveria dizer "deveria" em vez de "poderia", mas como a ênfase era a questão de ser ou não ser servidor de outro poder, entendo que a CESPE vai dar coomo certa. Vamos aguardar!

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    2. Acredito que mesmo com a ênfase sendo na questão de ser ou não ser servidor de outro poder, esse "poderia" compromete a veracidade da questão. Eu mesmo sabia isso de cor e salteado, mas marquei errado justamente por causa dessa troca. No CESPE, detalhes desse tipo sempre foram motivo para alterar sutilmente o sentido da questão e enganar muita gente, se essa questão vier como certa será um verdadeiro absurdo.

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  12. Boa tarde, Professora!
    Na questão de direitos fundamentais, "basta que uma pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, esteja(m) no Brasil a serviço do seu país". A CF diz o seguinte.....a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país; Essa questão está certa ou errada. Tem professor falando que está certa.

    OUTRA

    Sobre licitação.
    Pergunto.....Quando só tem uma empresa que fornece produto ou serviço, não é considerado inexigibilidade de licitação.

    Outra

    Pergunto......Um ato praticado por um agente não competente para faze-lo, esse ato pode ser convalidado ou ele tem que ser anulado. Isso é imputação.....

    Desculpe, não sei onde fica o ponto de interrogação no meu teclado.

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    1. Quanto a convalidação, a regra é a da possibilidade de convalidar os vícios sanáveis. Contudo, há vícios de competência insanáveis: as competência indelegável.

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    2. A questão tava errada.ele falou vício de incompetência não de competência.

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    3. Concordo com o Renan a assertiva falava de vício de incompetência o correto seria vício DE COMPETÊNCIA.
      Seria INCOMPETÊNCIA se falasse vício POR, mas falou DE, então é competência. Recurso aí galera....

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  13. Desculpe, professora. Entendi a questão sobre brasileiro nato. Grata.

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    1. Lourdes, a lei 8987 não fala em inexigibilidade. Assim, se acaso a banca der como possibilidade de inexigibilidade para a concessão, então terá que ser anulada. Porque a 8666 não está no programa.

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    2. Grata, professora.
      Pergunto......Em que curso a Sra. está dando aula via internet.

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  14. Olá professora, sobre a Questão 33 - Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.
    A questão não mencionou que ambos os pais eram estrangeiros, falou que “independente da nacionalidade dos pais, a não ser que algum deles....” ora, se a mãe for brasileira e o pai for estrangeiro, ainda assim a criança será brasileira nata, pois tem os critérios ius sanguinis e ius solis. Logo, não será se “algum deles” como a questão menciona, pois se “algum deles” for brasileiro a criança será brasileira nata. A questão estaria correta se fizesse referência apenas há estrangeiros.
    Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    Procede meu raciocínio?

    Grata

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    1. Respeitosamente discordo do pensamento tendo em vista se tratar de uma banca como a cespe. Assim como um dos pais poderiam ser brasileiros, poderiam não ser, logo a uma omissão na questão sendo passível inclusive de anulação. Pois lendo é questão e pensando em dois pais que não sejam brasileiros a questão estaria certo. A interpretação da questão nos leva a inferir algo fora do texto, tanto para justificar a questão como certo, como para justificar a questão como errada, porém entendo ser totalmente possível ambos os gabaritos.

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    2. A redação deixou a questão subjetiva. :/

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    3. Essa questão é extremamente questionável a sua resposta C.
      Analisemos o seguinte: Mãe sueca e pai inglês, sendo que o inglês é embaixador no Brasil e a mãe está aqui já há algum tempo, e pelo destino se conhecem e ela engravida e tem o filho em terra brasilis. E aí, um deles está a serviço do seu país de origem, o pai, mas a criança será brasileiro nato, pois a mãe não está a trabalho, ou estou errado?

      Foi esse o raciocínio que utilizei para responder a questão como E.

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    4. Essa questão é extremamente questionável a sua resposta C.
      Analisemos o seguinte: Mãe sueca e pai inglês, sendo que o inglês é embaixador no Brasil e a mãe está aqui já há algum tempo, e pelo destino se conhecem e ela engravida e tem o filho em terra brasilis. E aí, um deles está a serviço do seu país de origem, o pai, mas a criança será brasileiro nato, pois a mãe não está a trabalho, ou estou errado?

      Foi esse o raciocínio que utilizei para responder a questão como E.

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    5. Se a criança nasce no Brasil e apenas um dos pais é estrangeiro a serviço de seu país, mesmo que o outro seja brasileiro,a criança não necessariamente será brasileiro nato, nesse caso há a opção entre a nacionalidade de um ou do outro pai.

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    6. Se a criança nasce no Brasil e apenas um dos pais é estrangeiro a serviço de seu país, mesmo que o outro seja brasileiro,a criança não necessariamente será brasileiro nato, nesse caso há a opção entre a nacionalidade de um ou do outro pai.

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  15. Quanto a questão 20, que diz.... servidor está obrigado a representar..., fiquei na dúvida devido a palavra OBRIGADO. Está correto? O código diz que ele não deve temer em representar, mas não fala que ele é obrigado a isso.

    Mais uma vez, grata

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    1. É dever. Para o cidadão é faculdade. Para o servidor é dever.

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    2. É dever. Para o cidadão é faculdade. Para o servidor é dever.

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  16. Então professora, quanto a questão 33 se a banca considerar certa, cabe recurso?

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  17. Gente, alguem tem alguma sugestão quanto as questões de direito previdenciário? Minha duvida foi essa. A lei eloy chaves, que criou em cada uma das empresas... Eu marquei errada, pq acredito que essa lei foi apenas o marco inicial da seguridade social, não o primeiro ato normativo que tratou do assunto. Preciso de opiniões.Obrigado

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  18. Gente, alguem tem alguma sugestão quanto as questões de direito previdenciário? Minha duvida foi essa. A lei eloy chaves, que criou em cada uma das empresas... Eu marquei errada, pq acredito que essa lei foi apenas o marco inicial da seguridade social, não o primeiro ato normativo que tratou do assunto. Preciso de opiniões.Obrigado

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    1. Marlana, a questão esta errada mesmo, com certeza o Cespe vai dar como errada, pois esse não foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social.

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    2. A Lei Eloy Chaves é considerada um marco na previdência, mas não o primeiro ato normativo.. que talvez venha lá do século XIX como o Decreto do Príncipe Pedro de Alcântara em 1º de outubro de 1821.

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  19. Professora, onde compro o curso da senhora, completo?
    Pretendo fazer um concurso para o Tribunal eleitoral e gostaria de ver Direito Administrativo com a senhora.

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    1. Vou gravar uma disciplina isolada agora em junho e te conto onde será disponibilizada. Ok?

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    2. OK!Por favor, me avise sim. A senhora é a melhor de todas!

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  20. Bom dia professora,na questão 36 está dizendo poder de polícia e não poder da polícia, portanto a questão está correta.

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    1. Verônica, não existe poder DA polícia, em direito administrativo. A autoexecutoriedade é característica do poder DE polícia, do poder hierárquico, do poder disciplinar, do poder normativo...

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  22. Bom dia Professora. Na questão 22 não há possibilidade de ter interessa da administração? Sei que tem Remoção a pedido e por interesse da adm, porém na obrigação de remoção não é com interesse da adm?? Tem algum dispositivo mencionando isso?

    E com relação a 35 eu errei a questão pelo nome "incompetência". Fui pelo o que é destacado na lei "O elemento ou requisito é COMPETÊNCIA e não incompetência" possa ta viajando, porém fui no que é expresso na lei.

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    1. competência é o requisito/elemento de validade e "incompetência" é o vício de validade. :)
      Quanto a remoção, ela pode ser "no interesse da administração", sinônimo de remoção "de ofício", ou pode ser a "critério da administração" que é a remoção a pedido. Ok?

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  23. Prof. Elisa
    Na questão 39, o certo não seria dizer que a encampação é forma de extinção do contrato e não rescisão, visto que está também é uma forma de extinção?
    Grato

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  24. encampação, cadicidade, advento do tempo, rescisão, anulação são formas de extinção da concessão. De fato, não se pode chamar a encampação de rescisão.

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  25. Saiu o gabaritoooo!!! Considerou como certa: A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência. :((((

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  26. Este comentário foi removido pelo autor.

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  27. Boa noite!
    Poderia me dar uma ajudinha? Por favor? Hehe

    Existe alguma explicação para a questão do princípio da eficiência estar CORRETA?

    Outra observação na questão

    Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações
    administrativo-governamentais são imputadas ao ente público
    e não ao agente político

    Se o agente é vinculado a uma instituição financeira, continua correta a informação? Ou é imputado diretamente ao agente e a instituição é apenas responsável de maneira subjetiva?

    Obrigado

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    1. Professora, cabe recurso essa questão que a senhora colocou como errado?
      Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
      ERRADA pode se responsabilizar o agente

      PODERIA DEMONSTRAR ?

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  28. Boa noite qual melhor fundamentação pra entrar com recurso nessa questão 30 pois a banca deu como CERTO. Acho que o maior absurdo que apareceu.
    Se pudesse dar uma dica pra tomar como base.

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  29. Boa noite qual melhor fundamentação pra entrar com recurso nessa questão 30 pois a banca deu como CERTO. Acho que o maior absurdo que apareceu.
    Se pudesse dar uma dica pra tomar como base.

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  30. Considerou como certa: A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência.

    Concordo com a Senhora e também marquei como errada,pois o principio em questão seria da publicidade, entretanto o CESPE considera como correto a questão número 30.

    A partir de que dia poderemos entrar com o recurso sobre esta questão?

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    1. Serão três dias para interpor recurso, a contar do dia 18/05/2016.

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  31. A questão de número 31 sobre a moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato administrativo (L.I.M.P.E). A intenção do agente não deve ser avaliada?

    Temos como exemplo recente a nomeação do LULA para a Casa Civil, onde houve o desvio de finalidade, ou seja o ato foi avaliado com base na intenção e anulado pelo judiciário.

    Não está implícito no principio da moralidade avaliação da intenção do agente ao praticar o ato?

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  32. A questão de número 31 sobre a moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato administrativo (L.I.M.P.E). A intenção do agente não deve ser avaliada?

    Temos como exemplo recente a nomeação do LULA para a Casa Civil, onde houve o desvio de finalidade, ou seja o ato foi avaliado com base na intenção e anulado pelo judiciário.

    Não está implícito no principio da moralidade avaliação da intenção do agente ao praticar o ato?

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  33. Profa. Fiquei muito incomodada com a Questão 20, pois a palavra obrigação não está presente no Decreto 1171 e 6029. Não seria dever de representar contra ações manifestamente ilegais?

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  34. Professora!
    Gostaria de entrar com recurso na questão 30 da publicidade ou eficiência..
    Aonde encontro base?

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  35. pq eu coloquei a questão 30 como errada e a banca considerou correta??? mudou alguma coisa no principio da eficiencia e eu não to sabendo?? ou cabe recurso??

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    1. Eu entrei com recurso Filipe,pra mim é publicidade e não eficiência.

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  36. Pessoal, seguem considerações e recursos no post novo!!! Estou saindo para dar aula, então só estarei online às 23:50 até às 00:30. Sucesso a todos!!

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  37. Boa noite professora. Sobre a questão 30, eu concordo com a senhora, o princípio é publicidade, no entanto a banca deu a questão como certa, para eles é eficiência. A Senhora sabe me informar o fundamento para que eu possa recorrer?
    Desde já, agradeço.

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  38. Professora teria como a senhora me ajudar a fundamentar duas questões para recurso:
    O período de afastamento do servidor..;
    Em decorrência do principio da impessoalidade..;
    No aguardo

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  39. Olá Professora, gostaria de perguntar se o fato de o edital prever serviços públicos dá o direito à banca de se aprofundar em questões de licitação, o fato é que o livro que escolhi para estudar apenas se referiu a modalidades de licitações para serviços, eu mesmo ache que não precisava me aprofundar neste assunto que não estava no edital.

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