PROVA PRF - GABARITO DA PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DA 58

ALUNOS, CABE RECURSO DA QUESTÃO 58 DA PROVA! 36 – art. 37, §6º da Constituição conjugado com interpretação do STF 37 – art. 37, §4º da Constituição 41 – Decreto 1171: é grave dano moral 42 – expresso no Decreto 1171 43 – os arquivos são fornecidos à comissão de avaliação e desempenho 44 – a pena aplicável pela Comissão de ética é a de censura 45 – alguns atos são sigilosos 51 – o servidor tem responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa) 52 – Lei 9.784/99, art. 13 competências indelegáveis 53 – a absolvição criminal sem provas de inocência não interfere nos demais processos. 54 – ato ilegal deve ser anulado 55 – PRF é órgão e integra o conceito de Administração Direta 56 – Controle do TCU abrange todos os órgãos federais 57 – se o cargo estiver ocupado, quem sai é o eventual ocupante. 58 – RECURSO: a expressão mandato eletivo municipal abrange o mandato de Prefeito, cujo afastamento é obrigatório, e o mandato de vereador cujo afastamento é obrigatório no caso de incompatibilidade de horários. No caso de vereador com compatibilidade de horários, exerce ambos e recebe-se por ambos. Art. 38, II e III da Constituição. 59 – a pena é a de cassação de aposentadoria, art. 134 da Lei n. 8112/90 60 – só mediante concurso, óbvio. 61 – Lei 8.429/92 – são três tipos: atentado aos princípios, prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito. 62 – atributo da imperatividade do ato administrativo.