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Atos administrativos

OAB – FGV – MARÇO DE 2015

OAB – FGV – MARÇO DE 2015

Análise das questões

Professora Elisa Faria

29) Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa corre

A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão. (falso, desídia é demissão)

B) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada. (Verdadeiro, Lei 8.112/90, art. 117, XVI – utilizar pessoal em serviço particular. Embora a insubsistência deva ser declarada, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração)

C) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (verdadeiro. Art. 131, § 2º da Lei 8112/90)

D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso e cometa, nesse período, nova infração disciplinar. (após 5 anos – art. 130)

Parecer: Cabe recurso, em face da afirmativa “B” vez que a pena é de demissão e, logo, não tem valor a pena de suspensão.

30) O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos. (Falso. Art. 16 da Lei 8.987/95)

 B) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada. (Verdadeiro. Art. 16 da Lei 8.987/95)

C) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.

D) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

Parecer: Sem recurso

31) O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa

A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.

B) O Tribunal de Contas da União não tem apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.

C) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.  (só após assinar prazo – art. 71, X da CF)

D) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. (art. 71, VI da CF)

Parecer: Sem recurso

32) Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária instalar câmeras do tipo “radar trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa. ( O Poder de polícia é indelegável, salvo os atos meramente materiais preparatórios.)

B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade Administração.

C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Parecer: sem recurso.

33) Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta não situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa. (decretada antes do processo que deve ser instaurado em 30 dias)

B) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.  (art. 34 da Lie 8.987/99)

C) A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo. Tem que ter processo

D) A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente. (pode ser devolvido ao concessionário.)

Parecer: sem recurso.

34) O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.

B) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.  (Le. 8.666/93, art. 17)

C) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical. (é bem de usos especial)

D) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação. (é bem de usos especial)

Parecer: sem recurso.

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