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INSS - TÉCNICO - CONSIDERAÇÕES E RECURSOS

Bem, alunos

Vamos lá para as considerações e recursos: 

Questão 24: "O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observando os limites legais, é considerado como de efetivo exercício"

Minha opinião: a despeito de o art. 102 da Lei  8.112/90 dizer que o tempo de deslocamento do art. 18 conta como efetivo exercício, na questão, a hipótese não é de servidor "removido" no interesse da administração. A esposa, sim, foi removida e poderá contar o tempo. O servidor, no caso, pediu a remoção, hipótese em que nem cabe as indenizações legais. Portanto, sustento possibilidade de recurso para esta questão.

Questão 29: "Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político"

Minha opinião: Claro que todos nós conhecemos a teoria da imputação relativa aos agentes públicos, contudo, a questão abordou a responsabilidade estatal por atos do agente "político" e, sabemos, que os atos políticos escapam até mesmo do controle judicial ordinário... Bem, porque aceitaríamos um impeachment contra um "presidente da república" se o ato governamental não pudesse ser imputado a ele, mas apenas ao ente político. Sustento o recurso em face da utilização da expressão atividade "governamental" e agente "político"

Questão 30: "A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência"

Minha opinião: A questão faz referência ao art. 37, §3º da Constituição que foi acrescentado pela E.C n. 19/98 e meus alunos sabem que sempre anoto, na explicação do dispositivo, que a participação dos usuários está ligada ao princípio da Eficiência. Contudo, a questão destacou especificamente o aspecto da transparência das informações, o que nos leva ao Princípio direto da Publicidade. De outro modo, a questão seria por demais genérica: ora, tudo que a Administração faz está genericamente ligado á Eficiência... o que tornaria a questão subjetiva. Portanto, sustento possibilidade de recurso para esta questão.

Questão 38: "A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão"

Minha opinião: A "lei" mencionada na questão só de ser a 8.987/95 que dispõe sobre a delegação de serviços públicos, já que a lei 8.666/93 não integra o conteúdo programático. Ocorre que a lei 8.987/95 não menciona hipóteses de inexigibilidade. de tal modo, dentro do conteúdo programático indicado, a única modalidade cabível para a concessão é a concorrência. Por exigir conhecimento não previsto no edital, entendo cabível o recurso.

Alunos, estas são minhas humildes considerações, salvo melhor juízo!!

Abraços a todos!! 

PROVA INSS - TÉCNICO - GABARITO PRELIMINAR!

PROVA INSS – TÉCNICO – meu gabarito preliminar.

Bem, alunos, seguem minhas considerações iniciais!

ÉTICA  16 A 21

16. Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994. CORRETA
17. Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem. CORRETA
18. Se, para a infração praticada por Bruno, estiveram previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade. ERRADA só pode aplicar censura

Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue os itens subsequentes.

19. Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão. ERRADA madato de 3 anos
20. Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos. CORRETA
21. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994. ERRADA qualquer pessoa

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.

REGIME JURÍDICO ÚNICO 22 A 27

22. É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão. ERRADA a situação é de remoção obrigatória
23. A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder. ERRADA deslocamento do “servidor” e não do “cargo”
24. O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observando os limites legais, é considerado como de efetivo exercício. ERRADA suspende por 10 a 30 dias.
25. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida. CORRETA

Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990.

26. Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado. ERRADA 4 anos
27. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo. ERRADA inacumuláveis

DIREITO ADMINISTRATIVO 28 A 31

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

28. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório. ERRADA não inlcui indenizações
29. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político. ERRADA pode se responsabilizar o agente
30. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência. ERRADA publicidade
31. Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente. ERRADA intenção do agente, chamada de “móvel” não é elemento de validade

DIREITO ADMINISTRATIVO 35 A 39

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

35. O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência. CORRETA
36. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. ERRADA também do poder hierárquico, regulamentar, disciplinar...
37. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade. ERRADA limites: não prejudicar terceiros de boa-fé, Interesse público.

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

38. A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para concessão. ERRADA só concorrência
39. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado. CORRETA